contraordenação
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Destaques
Covid-19: ASAE instaura dois processos de contraordenação em Viseu em operação nacional
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou, na noite de sexta-feira para sábado (23 de junho) perto de…
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Multas para quem não cumprir normas de Covid-19 já em vigor
Entrou em vigor a 27 de junho, sábado, o regime de multas para quem viola as normas relacionadas à pandemia…
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